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  • Vinicius Reis

Modalidades de Constituição das Empresas

Os procedimentos necessários para constituição de uma empresa iniciam-se na elaboração do contrato social, no qual se faz necessário definir questões substanciais para a empresa, como o nome empresarial, capital social, bem como o tipo jurídico.

Atualmente, no Brasil a sociedade empresária assume, em sua maioria, duas formas previstas em lei, sociedades personificadas, que possuem personalidade jurídica e sociedades não personificadas, que não a possuem.

Ainda dentro de suas duas formas “gerais”, há diversas modalidades e para os empresários optarem pela opção correta é necessário observar as classificações de acordo com o setor econômico, os objetivos, a pluralidade de sócios, a dimensão da empresa, a organização e/ou a atividade que se pretende seguir.

Toda atividade não personificada antes mesmo do início de suas atividades deve efetuar o registro no órgão competente, seja a junta comercial de seu estado onde o contrato social ou o estatuto será o objeto do registro. Esse tipo de sociedade pode, ainda, ser dividida em duas.


1. Sociedades Não Personificadas

Embora o Novo Código Civil estabeleça que a personalidade jurídica da sociedade começa com o registro de seus atos constitutivos, possui dispositivos que regem o que denomina de sociedade não personificada.

As sociedades não personificadas, dispostas nos artigos 986 a 996 do Código Civil (2002), por sua vez, não possuem personalidade jurídica, por não possuírem registro.


Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples (BRASIL, 2002).

1.1 Sociedade em Conta de Participação

Esse tipo de sociedade não tem registro por conta de interesse dos próprios sócios, que costumam firmar apenas um contrato de uso interno. Nesse tipo de sociedade, reconhece-se a existência de duas espécies de sócios: o ostensivo e o participante (oculto).

Os negócios são realizados apenas em nome do primeiro, que atua empresário individual ou sociedade empresária, e, sobre o qual recai a responsabilidade ilimitada pelas obrigações assumidas. O sócio oculto ou participante não aparece perante terceiros, respondendo, apenas, perante o sócio ostensivo, conforme previsto em contrato (COELHO, 2011; TORRES, 2018).


1.2 Sociedade Irregular

A sociedade irregular ou de fato, por sua vez, é despersonificada por não possuir contrato social ou por este não ter sido registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Trata-se, assim, de desídia dos sócios. Nesse tipo de sociedade, os sócios respondem de modo solidário e ilimitado pelas dívidas sociais. Estão dispostas nos artigos 986 e 990 do Código Civil (2002).

No que tange ao formato jurídico legal de empresas e de outras denominações de Pessoas Jurídicas, uma série de possibilidades se abriu nos últimos anos no país, das quais podemos destacar:

2. Sociedades Personificadas

As sociedades personificadas, definidas pelos artigos 997 a 1.101 do Código Civil (2002) possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro, nos termos do art. 985 e do art. 1.150, ambos do CC/2002.


Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato (BRASIL, 2002).

Pode ser subdividida em vários tipos que serão descritos a seguir.


2.1 Sociedade em Nome Coletivo

Tipo societário no qual os sócios são solidários e respondem ilimitadamente pelas dívidas da sociedade ou seja, a dívida da sociedade pode atingir os bens dos sócios, conforme o art. 1.039 do Código Civil e é constituída por pessoa física (CHO, 2014; TORRES, 2018).


2.2 Sociedade Anônima

A Sociedade Anônima é um tipo de empresa constituída em sociedade, em que seu capital é dividido em ações, limitando as responsabilidades do sócio ou acionistas de acordo com as ações que cada um detém. São regidas pela Lei das Sociedades por Ações de nº 6.404/76, pelo Decreto-lei 2627/40, com alterações posteriores e, está caracteriza pelos artigos 1088 e 1089 do código civil.


2.3 Sociedade Comandita Simples

Caracterizada por contemplar dois tipos de sócios, os comanditários e comanditados. O primeiro, têm responsabilidade limitada em relação às obrigações contraídas pela sociedade empresária, respondendo apenas pelo valor de sua cota. Enquanto que o segundo, têm responsabilidade ilimitada perante terceiros, de modo a contribuir com capital e trabalho, além de serem responsáveis pela administração da atividade de empresa. Está regida nos artigos 1.045 a 1.051 do Código Civil (ROMANO, 2019; TORRES, 2018).


2.4 Sociedade em Comandita por Ações

Regulamentadas pela Lei nº 6.404/76 e pelo Código Civil  nos artigos 1.090 a 1.092, neste tipo de sociedade o capital é dividido em ações, de modo que somente o acionista poderá administrar a sociedade, e poderá responder de forma ilimitada e subsidiaria pelas obrigações da sociedade (MARTINS, 2016; TORRES, 2018).


2.5 Sociedade Simples

Trata-se de um tipo de sociedade personificada e não empresária, constituída especialmente para a exploração de atividade de prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual e de cooperativa, devendo limitar-se à atividade específica para a qual foi criada. Pode ser constituída sobre qualquer uma dessas espécies de sociedades, exceto na forma de Sociedade por Ações.


2.6 Sociedade Limitada

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A designação limitada deve constar de forma expressa no contrato social, sob pena da responsabilidade ilimitada dos sócios. Os artigos 1057 a 1087 do Código Civil de 2002 regulam esse tipo societário (INESUL, s/d; TORRES, 2018).


3. Empresários individuais

São aqueles que tem uma empresa de uma só pessoa, como o próprio nome diz, na qual não é preciso ter um valor de capital social alto. Contudo, os bens pessoais do empresário podem ser usados para quitar dívidas e obrigações da empresa.

Tratamos de uma pessoa física que constitui uma empresa, cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo contemplar uma atividade do negócio ou um apelido (MARTINS, 2015) essa designação está disposta no artigo 1.156 do Código Civil, podendo ainda utilizar as letras “ME” ou “EPP”, caso se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, em conformidade com o artigo 7o da Lei n. 9.841/99.

O empresário individual não é pessoa jurídica, mas está inscrita no CNPJ apenas para fins tributários, motivo pelo qual não se deve acolher despropositadas preliminares de ilegitimidade ativa ad causam quando o seu titular ingressa em juízo em nome próprio na defesa de seus interesses.


4. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Esse tipo societário é constituído por uma única pessoa, que é a titular de todo o capital social, totalmente integralizado já na constituição da empresa, isto é, apenas o titular possui responsabilidade limitada com as obrigações de uma empresa. Na prática, a pessoa que quer abrir um negócio através da modalidade EIRELI não poderá ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa. Regulamentada pela lei nº 12.441/2011 (CARVALHO, 2016).


5. Microempreendedores Individuais (MEI)

Nessa modalidade, o faturamento anual não pode ser superior a R$ 81 mil reais. O empresário não pode ser sócio de nenhum outro tipo de empresa. E, certas atividades, principalmente profissões regulamentadas, não podem ser exercidas por um MEI. É enquadrado no regime do Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Importo de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

A modalidade está regulamentada no artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Além disso, vale destacar que:

A lei do Microempreendedor Individual tem o intuito de trazer uma oportunidade para os trabalhadores informais, que antes não eram reconhecidos como empresários, a serem formalizados. A proposta do MEI é reduzir o número de trabalhadores informais no País, que acarretará automaticamente em um maior número de arrecadações para o governo, o aumento no emprego formal e também como um segundo propósito de reduzir a carga tributária. (TENCONI e PETRI, 2011).

5. Sociedade Limitada Unipessoal

Recentemente, com a publicação da Medida Provisória 881/2019 foram definidas diversas pequenas mudanças em alguns dispositivos legais, principalmente no Código Civil, com clara intenção de flexibilizar algumas situações e mitigar burocracias. Uma das mudanças relevantes feita pela MP foi a criação de uma nova figura de sociedade: a Sociedade Limitada Unipessoal.

Essa sociedade pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social (BRASIL, 2002).

Há algum tempo a sociedade brasileira – e em especial o universo empresarial – clamava pela criação de instituto jurídico capaz de permitir o exercício da atividade empresária, com limitação da responsabilidade, por sujeito único, pois a mera inscrição da pessoa natural como empresário individual, perante o órgão de registro do comércio, acarreta a assunção, pelo empresário, dos riscos empresariais em seu próprio nome, sujeitando o patrimônio pessoal deste à ação de seus credores, sem qualquer tipo de limitação de responsabilidade (LACERDA, 2019).

Essa medida provisória tem como premissas a redução da burocracia e da intervenção estatal nas atividades econômicas, gerando impacto direto na aplicação e na interpretação da legislação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho. 

Além disso, vale mencionar o porquê criar essa alternativa de sociedade se já existe a figura da EIRELI. Por essa última, as partes, empresário e clientes/fornecedores/parceiros terão mais confiabilidade para operar, porque exige-se o capital social mínimo de 100 salários mínimos, entretanto, já a limitada unipessoal poderá ser aberta com qualquer capital social.



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