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  • Vinicius Reis

O Empresário e a Empresa no Direito Empresarial

No Brasil, o Direito Empresarial é um ramo das ciências jurídicas que constitui uma subdivisão do Direito Privado e, estabelece um conjunto de normas disciplinadoras que regem a atividade empresarial e seu executante, o empresário com os interesses do coletivo (NOVO, 2018; SANTHIAGO, s/d). Dentro deste, pode-se destacar o Direito Comercial, que:

Cuida do exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens e serviços, denominada empresa. Seu objetivo é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram. As leis e a forma pela qual são interpretadas pela jurisprudência e doutrina, os valores prestigiados pela sociedade, bem assim o funcionamento dos aparatos estatal e paraestatal, na superação desses conflitos de interesses, formam o objetivo da disciplina (COELHO, 2014).

O principal documento do Direito Empresarial é o Código Civil, que prevê as diretrizes mais importantes a serem observadas pelos empresários e suas empresas, principalmente no que diz respeito aos aspectos legais da atividade empresarial (NOVO, 2018). E, o principal ator dentro do Direito Empresarial é o empresário.


Neste sentido, o Código Civil Brasileiro define o empresário como:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (BRASIL, 2002).

Nesse contexto vale definir, inclusive, o que é a empresa.

É uma associação de pessoas para a exploração de um negócio que produz e/ou oferece bens e serviços, com vistas, em geral, à obtenção de lucros. Ela pode ser particular, governamental ou de economia mista, além de poder ter diferentes formas jurídicas (MARTINS, 2015).

Ainda, no Código Civil estão dispostos os procedimentos necessários para o início da atividade empresarial:

Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária (BRASIL, 2002).

O primeiro passo, então, é realizar o registro da empresa na Junta Comercial do Estado em que a empresa está localizada. Para que o registro da empresa seja concluído são necessários alguns requisitos que incluem o preenchimento de formulários, elaboração do contrato social, apresentação de documentos dos empresários bem como o recolhimento dos emolumentos.

Segundo o Decreto-Lei no 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será́ exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:
I - dar garantia publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;
II - cadastrar as empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento (BRASIL, 1996).

Cumprido os requisitos e encaminhado o processo a registro, será gerado o NIRE (Número de Identificação da Empresa) em conjunto ao CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Em caso de atividades que necessitem de Inscrição Estadual, será gerado o respectivo número de cadastro, será também necessário classificar sua forma de tributação e para concluir a etapa, providenciar o alvará́ de funcionamento da prefeitura ou administração regional.

O Alvará de Funcionamento é o documento hábil para que os estabelecimentos possam funcionar, respeitadas ainda as normas relativas a horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho e meio ambiente. A expedição do alvará́ é de competência da Prefeitura Municipal ou da Administração Regional (no caso do Distrito Federal) da circunscrição onde se localiza a empresa. (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2015).

Dessa forma, a certificação de que todos os processos foram efetivamente realizados é de extrema importância, uma vez que garantirá à empresa seguir seus passos com segurança.


Nessa área dos negócios, há uma relação direta entre as ações do empresário com as ações do Estado, o qual pode gerar incentivos as atividades dos empreendedores brasileiros ou, em contrapartida, criar barreiras para o negócio (CEAPG e CENN, 2012).

Para registrar sua empresa, muitas vezes o empreendedor, após diversos comparecimentos à junta comercial ou ao cartório, a órgãos tributários e de emissão de alvarás, necessita, dentre outras providências, aguardar a vistoria do Corpo de Bombeiros, da vigilância sanitária, dos órgãos ambientais, antes de iniciar suas atividades. Muitas vezes, pagando meses de aluguel do imóvel comercial com as portas fechadas. Essas exigências prévias, além de impossibilitar o imediato início das atividades, são responsáveis por boa parte da morosidade do processo de regularização das empresas (SCHWINGEL e RIZZA, 2013).

Esse cenário acima reportado por Schwingel e Rizza (2013) foi sustentado durante anos. Contudo, atualmente, mais especificamente a partir de outubro desse ano (2019) foi implementado pelo Governo Estadual de São Paulo (SP) um programa intitulado Integrador Estadual Paulista (VRE REDESIM), o qual é responsável por integrar dados imprescindíveis para registro de empresas, iniciando pelo processo de consulta de viabilidade, locacional, nome, registro, inscrições e licenciamento da empresa. Por este novo sistema, é realizado a conferência de informações juntamente com os órgão e entidades federais, estaduais e municipais, responsáveis pelo processo de registro e legalização das empresas do Estado de São Paulo.


As facilidades do processo implementado pelo Integrador Estadual, permite que todas as informações sejam prestadas em um único portal, não sendo necessário comparecimentos aos órgãos como Prefeitura, Receita Federal, Corpo de Bombeiros, CETESB, entre outros, trazendo assim, simplicidade ao processo tendo em vista que é realizado por meio de certificado digital e online.


Assim, o novo processo no Estado de SP para registro de empresas inclui 4 etapas, que são:

  1. Viabilidade – Nesta etapa é realizado uma pesquisa frente a Prefeitura Municipal para verificar se no local que a empresa deseja estabelecer atividade é permitido pelo zoneamento, incluindo tanto para abertura de empresas, como filiais e alteração de qualquer natureza que necessitam tal aprovação.

  2. Coletor Nacional – Nesta etapa, é preenchido um formulário eletrônico conhecido como DBE (Documento Básico de Entrada), documento este que é direcionado para análise da Receita Federal e para aquelas empresas que possuem Inscrição Estadual, informando qualquer tipo de alteração no CNPJ.

  3. Registro – Após aprovação dos respectivos órgãos, é necessário efetuar o registro frente ao órgão correspondente, sendo eles Junta Comercial, OAB ou Cartório. Nesta etapa, ainda se faz necessário preencher formulários ou documentos complementares de acordo com o órgão de registro e encaminhar os documentos devidamente assinados e realizar o protocolo com comparecimento presencial.

  4. Licenciamento da Empresa – Esta é a etapa final do processo, e é por meio dos formulários de preenchimento que será emitido a respectiva licença de funcionamento, porem, limita-se a empresas de Baixo Risco não sendo necessário comparecimento presencial e a autorização e o pedido é feito de forma online (REDESIM, 2019).


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